Legislação
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Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6...
Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra»
Processo T-271/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017. Yusuf Pempe contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS – Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores MARSHALL e Marshall AMPLIFICATION – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-99/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017. Carlo De Nicola contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Desrespeito das regras do processo equitativo — — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável — Pedidos de indemnização apresentados no âmbito de um recurso para o Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral. Processo T-99/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-754/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2017. Oakley, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta em forma de elipse descontínua – Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-80/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2017. Ingo Steiniger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia IST – Marca figurativa anterior da União Europeia ISTA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Público relevante – Semelhanças dos produtos e serviços – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-246/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017. Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Erro manifesto de apreciação. Processo T-246/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2006 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva (UE) 2017/2054 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-776/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017. Isocell GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia iCell. – Marca nominativa da União Europeia anterior Isocell, marca nominativa internacional anterior Isocell e marcas nominativas internacional e nacional anteriores ISOCELL – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.