Legislação.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0204

Processo C-204/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017. SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 1238/2013 — Artigo 3.° — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0098

Processo C-98/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017. María Begoña Espadas Recio contra Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0227

Processo C-227/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017. Jan Theodorus Arts contra Veevoederbedrijf Alpuro BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade. Processo C-227/16.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0552

Processo C-552/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017. «Wind Inovation 1» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0489

Processo C-489/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017. CTL Logistics GmbH contra DB Netz AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin.

2017-11-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2114

Regulamento de Execução (UE) 2017/2114 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-11-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2015

Regulamento de Execução (UE) 2017/2015 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2017 e 30 de dezembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0306

Processo C-306/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2017. António Fernando Maio Marques da Rosa contra Varzim Sol – Turismo, Jogo e Animação, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 5.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0481

Processo C-481/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Dever de informação – Inexecução – Meios de defesa – Impossibilidade absoluta de execução. Processo C-481/16.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0205

Processo C-205/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017. SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Regulamento de Execução (UE) n.° 1239/2013 — Artigo 2.° — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável. Processo C-205/16 P.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0499

Processo C-499/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017. AZ contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0641

Processo C-641/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. Tünkers France e Tünkers Maschinenbau GmbH contra Expert France. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0656

Processo C-656/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra TV2/Danmark A/S. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais”. Processo C-656/15 P.

2017-11-09 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09 · 1.ª Série

Portaria n.º 341/2017

Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros

2017-11-09 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09 · 1.ª Série

Portaria n.º 342/2017

Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI