Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/2057 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, relativo à não aprovação de Achillea millefolium L. como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro
Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012 , relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017 , de 11 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016 , de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual...
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016
Processo C-217/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra Dimos Zagoriou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2011 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2017/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas anuais e mensais da energia (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-423/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. HX contra Conselho da União Europeia.
Processo C-46/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017. Valsts ieņēmumu dienests contra «LS Customs Services» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Subtração das mercadorias passíveis de direitos à importação à fiscalização aduaneira — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 29.°, n.
Processo C-298/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017. Teodor Ispas e Anduţa Ispas contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.