Legislação
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Processo T-229/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2017. European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Autoridade Bancária Europeia (ABE). Contratos públicos de serviços – Concurso público – Fornecimento de trabalho temporário para serviços informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação. Processo T-229/15.
Processo C-250/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017. Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual. Processo C-250/16 P.
Processo T-723/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2017. Mapei SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia RE‑CONzerø – Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo T-458/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Acquafarm, SL, contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima. Processo T-458/16.
Processo C-658/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017. Robeco Hollands Bezit NV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2157 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 211/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-456/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Galletas Gullón, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia GULLON DARVIDA – Marcas nominativas internacional e nacional anteriores DAR VIDA – Apresentação de documentos pela primeira vez perante a Câmara de Recurso – Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/93 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 614/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-308/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017. Kozuba Premium Selection sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros
Processo T-75/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (USFSPEI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Reforma do Estatuto e do RAA — Regulamento (UE, Euratom) n.
Processo T-419/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Carrera Brands Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Carrera – Artigo 56.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 63.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.
Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos grandes incêndios florestais
Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro