Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-702/15 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2017. BikeWorld GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade. Processo T-702/15.
Processo T-465/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2017. Cotécnica, SCCL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA – Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-452/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2017. Andrei Petrov e o. contra Parlamento Europeu. Membro do Parlamento Europeu — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas — Igualdade de tratamento — Desvio de poder. Processo T-452/15.
Processo T-618/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2017. Udo Voigt contra Parlamento Europeu. Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas. Processo T-618/15.
Processo T-403/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2017. Stada Arzneimittel AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Immunostad – Marca nominativa nacional anterior – ImmunoStim – Motivo relativo de recusa – Semelhança das marcas – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia assinado, em conformidade com o artigo 63...
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz
Regulamento de Execução (UE) 2017/2323 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Ternasco de Aragón» (IGP)