Legislação
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Processo T-802/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2017. Endoceutics, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia FEMIBION – Declaração parcial de extinção – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Processo T-263/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2017 (Excertos). Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. contra Comissão Europeia.
Processo T-684/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2017. Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2204 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Međimursko meso 'z tiblice» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-555/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2017. Raivo Teeäär contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública – Pessoal do BCE – Ajuda à transição profissional – Incompetência do autor do ato lesivo – Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal – Prejuízo patrimonial e prejuízo moral. Processo T-555/16.
Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Proteção da Informação Classificada da Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma, em 3 de fevereiro de 2017
Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República das Maurícias formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-243/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra António da Silva Rodrigues. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.
Processo T-767/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Nanogate AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia metals – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente, artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-767/16.
Processo T-722/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2017. Mapei SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia zerø – Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo C-491/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra Maxiflor – Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.