Legislação
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Processo C-424/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2017. Vilislav Andreev Kaleychev contra Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso em que é pedida a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-424/17 P.
Regulamento (UE) 2017/2119 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que estabelece a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-652/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 22 de novembro de 2017. HD contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Funcionários – Remuneração – Subsídios familiares v Subsídio escolar – Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza – Pedido de repetição do indevido – Proteção de dados de caráter pessoal – Dever de fundamentação. Processo T-652/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-251/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017. Edward Cussens e o. contra T. G. Brosman. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.
Processo T-771/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2017. Toontrack Music AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Igualdade de tratamento e princípio da boa administração. Processo T-771/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Processo T-670/16 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017. Digital Rights Ireland Ltd contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as...
Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia
Recomenda ao Governo que retome o processo de construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar
Processo C-615/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017. Giovanna Judith Kerr contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 15.°, n.° 2, e artigo 135.°, n.° 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”. Processo C-615/16.