Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-551/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Ucrânia contra Oleksandr Viktorovych Yanukovych. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-551/17 P.
Processo C-131/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017. Hélder José Cunha Martins contra Fundo de Garantia Automóvel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-550/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Ucrânia contra Olga Stanislavivna Yanukovych. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-550/17 P.
Processo T-617/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017. PF contra Comissão Europeia. Função Pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2015 – Artigo 43.° e artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto – Dever de fundamentação – Análise comparativa dos méritos – Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas – Faltas justificadas – Erro manifesto de apreciação. Processo T-617/16.
Processo C-107/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-547/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Gasorba SL e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Concorrência — Artigo 101.
Processo T-140/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017. Aurora Srl contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de beterraba sacarina M 02205 — Artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigo 7.° do Regulamento n.
Processo C-314/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. „Geocycle Bulgaria“ EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Aprova a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013
Processo C-224/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017. Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri) contra Nachalnik na Mitnitsa Burgas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2184 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-558/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2017. Henry von Blumenthal e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento – Responsabilidade. Processo T-558/16.