Legislação
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Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro
Processo C-486/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017. Olympus Italia Srl contra Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico – Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (I.R.C.C.S. CROB) di Rionero in Vulture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2018/189 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1395/2014, da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte
Processo C-246/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. Enzo Di Maura contra Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.
Processo C-472/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017. Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Seguro de crédito à exportação – Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial – Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado. Processo C-472/15 P.
Processo C-381/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Salvador Benjumea Bravo de Laguna contra Esteban Torras Ferrazzuolo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. «CHEZ Elektro Bulgaria» AD contra Yordan Kotsev e «FrontEx International» EAD contra Emil Yanakiev. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2185 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativo à lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade. Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P.
Processo C-292/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. Processo instaurado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/2186 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento Delegado (UE) 2018/540 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum
Processo C-549/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017. Ucrânia contra Viktor Fedorovych Yanukovych. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-549/17 P.