Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2064 da Comissão, de 14 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 321/2013 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário da União Europeia (ETI VAG)
Regulamento de Execução (UE) 2026/473 da Comissão, de 14 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1187 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas Iodine based products — CID LINES NV
Regulamento (UE) 2025/2058 da Comissão, de 14 de outubro de 2025, que altera os anexos II e III, e que retifica o anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
Regulamento (UE) 2025/2060 da Comissão, de 14 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e de sorbato de potássio (E 202) em mousses de origem vegetal não submetidas a tratamento térmico
Regulamento de Execução (UE) 2025/2123 da Comissão, de 14 de outubro de 2025, que altera pela 350.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014 , de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025 , de 14 de fevereiro.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2070 da Comissão, de 13 de outubro de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
Regulamento (UE) 2025/2052 da Comissão, de 13 de outubro de 2025, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas, aos carregadores sem fios, às placas de carregamento sem fios, aos carregadores de bateria para baterias portáteis de uso geral e cabos USB de tipo C, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão
Processo T-45/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2025. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia RED BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2085 da Comissão, de 13 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-44/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2025. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia BLUE BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais ― 4.ª Geração.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nos Estados Federados da Micronésia.
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.