Portaria n.º 308/2024/1
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 43/2024
Altera a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Portaria n.º 309/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024 , de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 97/2024
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 .
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024
Autoriza a reprogramação de despesa relativa à aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação.
Decreto-Lei n.º 98/2024
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE , com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE , 2009/29/CE , 2023/958 e 2023/959 , estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Portaria n.º 307/2024/1
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
Decreto-Lei n.º 96/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Portaria n.º 307-A/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Decreto-Lei n.º 94/2024
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Decreto-Lei n.º 95/2024
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012 , de 14 de junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Economia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024
Autoriza a reprogramação de despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, da Universidade de Coimbra.