Legislação
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Processo C-391/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2025. Braila Winds SRL contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 191.o, n.
Processo C-659/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. A-GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Processo C-510/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. PROFIL-COPY 2002 Irodatechnikai Kft. contra Közigazgatási és Területfejlesztési Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-59/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Reino dos Países Baixos contra European Gaming and Betting Association e Comissão Europeia. Processo C-59/24 P.
Processo C-218/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. Felicísima contre Iberia Líneas Aéreas de España SA Operadora Unipersonal e IATA España SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid n.º 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.° 2 — Conceito de “bagagem” — Artigo 22.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2652 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental
Processo C-399/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. AirHelp Germany GmbH contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.
Processo C-482/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.o, n.os 4 e 7 e artigo 15.
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023 , de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Processo T-290/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2025. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo T-290/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2068 da Comissão, de 15 de outubro de 2025, que renova a aprovação da substância ativa milbemectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo T-291/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2025. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo T-291/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2067 da Comissão, de 15 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Processo T-223/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2025. VZ contra Parlamento Europeu. Processo T-223/23.