Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M , de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009 , de 2 de abril.
Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017 , de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005 , de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiro Naval, ramo Mecânica, João Manuel Alves Marques da Costa.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General António José Ruivo Grilo.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Luís Fernando Machado Barroso.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Pedro Miguel de Sousa Costa.
Autoriza a realização de despesa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, até ao final de 2024.
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro.
Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de...
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».