Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, na redação da Portaria n...
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 50/2024/1
Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Aviso n.º 49/2024/1
Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Aviso n.º 51/2024/1
Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Portaria n.º 295/2024/1
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 296/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 297/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 298/2024/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria e Serviços do Concelho de Mafra ― ACISM e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A
Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego.
Decreto-Lei n.º 89/2024
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024
Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021 , de 15 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Portaria n.º 294/2024/1
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a...
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça.