Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2061 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos na Bulgária, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Roménia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Poço Mouro, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Muna, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1 , de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 , de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74...
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Farminhão-poço» do subsistema de Farminhão, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Viseu.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 , de 11 de agosto, que autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema do Vale de Fachas, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado, destinadas ao abastecimento público, no distrito de Setúbal.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2030 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que especifica o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. On Air Media Professionals SRL e Different Media SRL contra Agenția pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii Iași e Ministerul Antreprenoriatului şi Turismului - Agenţia pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiţii şi Promovare a Exportului Iaşi. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2034 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2189 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens wipes based on IPA
Processo C-315/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Nestlé Sverige AB contra Miljönämnden i Helsingborgs kommun. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Regulamento (UE) n.