Legislação.

2017-12-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0213

Processo T-213/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017. El Corte Inglés, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.

2017-12-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0893

Processo T-893/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2017. Xiaomi, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MI PAD — Marca nominativa da União Europeia anterior IPAD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2017-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0600

Processo C-600/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.o, n.o 1, TFUE — Artigo 218.o, n.

2017-12-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0212

Processo T-212/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017. El Corte Inglés, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.

2017-12-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0250

Processo T-250/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 5 de dezembro de 2017. Sergio Spadafora contra Comissão Europeia.

2017-12-05 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32017R2454

Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

2017-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0042

Processo C-42/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. Processo penal contra M.A.S. e M.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Artigo 325.o TFUE — Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015.

2017-12-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2362

Regulamento de Execução (UE) 2017/2362 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lenticchia di Altamura» (IGP)]

2017-12-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2260

Regulamento de Execução (UE) 2017/2260 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2017-12-05 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32017R2459

Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

2017-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2017

Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança

2017-12-05 · Finanças · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/2017

Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade

2017-12-05 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/2017

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

2017-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2017

Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais

2017-12-05 · Administração Interna · Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/2017

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas