Regulamento de Execução (UE) 2017/2363 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Μελεκούνι» (Melekouni) (IGP)]
Legislação
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Processo T-120/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Tulliallan Burlington Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.
Processo T-122/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Tulliallan Burlington Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-123/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Tulliallan Burlington Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BURLINGTON — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2241 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-230/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Coty Germany GmbH contra Parfümerie Akzente GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda através da Internet — Regulamento (UE) n.
Declaração de Retificação n.º 43/2017
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 137/2017 , de 4 de dezembro
Portaria n.º 364-B/2017
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017 , de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016 , de 28 de março, n...
Decreto-Lei n.º 149/2017
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
Decreto-Lei n.º 150/2017
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2017
Autoriza a despesa necessária para assegurar a prestação de serviços de vigilância e segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017
Aprova o Programa Internacionalizar
Regulamento de Execução (UE) 2017/2236 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Processo T-728/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017. Sabine Tuerck contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva. Processo T-728/16.
Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens