Processo C-323/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Eurallumina SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.
Legislação
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Processo C-189/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017. Boguslawa Zaniewicz-Dybeck contra Pensionsmyndigheten. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 46.o, n.o 2 — Artigo 47.o, n.o 1, alínea d) — Artigo 50.o — Pensão garantida — Prestação mínima — Cálculo dos direitos a pensão. Processo C-189/16.
Processo T-61/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017. The Coca-Cola Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-333/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017. Colgate-Palmolive Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia 360° – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Caráter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.
Processo T-622/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. sheepworld AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Alles wird gut — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-622/16.
Processo C-598/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017. Banco Santander SA contra Cristobalina Sánchez López. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Jerez de la Frontera.
Processo T-559/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Giacomo Durazzo contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Atos não lesivos — Inadmissibilidade manifesta — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 43.° e artigo 45.°, n.
Processo C-567/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Merck Sharp & Dohme Corporation contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, Patents Court. Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.
Decreto-Lei n.º 152/2017
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Decreto-Lei n.º 151/2017
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Declaração n.º 6-A/2017
Declaração de designação por cooptação como membro do Conselho Regulador da ERC
Portaria n.º 365/2017
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017 , de 1 de agosto
Portaria n.º 366/2017
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Processo C-408/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2017. Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA contra Ministerul Fondurilor Europene - Direcţia Generală Managementul Fondurilor Externee. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.
Processo T-121/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Tulliallan Burlington Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).