Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 134/2017
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Regulamento de Execução (UE) 2017/2273 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2272 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy staropolskie» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2274 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização de uma preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) como aditivo em alimentos para peixes (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2275 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Centro Sperimentale del Latte) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-853/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Techniplan Srl contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Ação de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedido de emissão de uma ordem judicial — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta. Processo T-853/16.
Processo T-381/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017. Ibram Acsen contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação – Diretiva 2011/35/EU – Fusão das sociedades anónimas – Nulidade da fusão – Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão – Prazo de recurso – Extemporaneidade – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-381/17.
Processo C-636/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017. Wilber López Pastuzano contra Delegación del Gobierno en Navarra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Pamplona. Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.
Processo C-446/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017. Woonhaven Antwerpen contra Khalid Berkani e Asmae Hajji. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen. Reenvio prejudicial – Artigo 99.
Processo T-332/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017. Colgate-Palmolive Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia 360° — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.
Processo C-329/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2017. Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (Snitem) e Philips France contra Premier ministre e Ministre des Affaires sociales et de la Santé. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-373/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação.
Processo C-369/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017. Irlanda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) e iv), e alínea d) — Prescrição — Artigo 15.