Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1 , de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver nas regiões autónomas.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2086 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2282 relativo à avaliação das tecnologias da saúde, regras processuais para a interação durante a preparação e a atualização das avaliações clínicas conjuntas de dispositivos médicos e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro a nível da União, o intercâmbio de informações sobre essa preparação e essa atualização e a participação nas mesmas, bem como modelos para tais avaliações clínicas conjuntas
Regulamento (UE) 2025/2084 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extrato de quilaia (E 999) e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o extrato de quilaia (E 999)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo das pescas, à vigilância, à inspeção e à execução, à dedução de quotas e do esforço de pesca e aos dados e informações, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/2081 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de sapatas de aço originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/2091 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2154 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece boas práticas de fabrico de substâncias ativas utilizadas como materiais de base em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A , de 24 de junho.
Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1 , de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Asociación de Empresarios de Salones de Juego y Recreativos de la Comunidad Valenciana (Anesar-CV) e o. - contra Conselleria de Hacienda y Modelo Económico de la Generalitat Valenciana. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2074 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas B. Braun Medical Propanol Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-805/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko e Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Artigo 2.o — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Artigo 9.o, n.
Processo C-282/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Polismyndigheten contre Konkurrensverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 72.o — Alteração de um acordo‑quadro durante a sua execução — Valor da modificação inferior aos valores previstos no artigo 72.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2651 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante a determinados critérios para o estabelecimento da lista de países terceiros de alto risco e de produtos de alto risco