Legislação
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Processo C-243/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Antonio Miravitlles Ciurana e o. contra Contimark SA e Jordi Socias Gispert. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 30 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2009/101/CE — Artigos 2.o e 6.o a 8.o — Diretiva 2012/30/UE — Artigos 19.o e 36.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.o, 21.o e 51.
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa como Embaixador de Portugal não residente na Costa Rica
Determina o valor global atual líquido, por referência a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Níger
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General António Martins Pereira
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José António de Figueiredo Feliciano
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa do cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António Joaquim Ramalhôa Cavaleiro
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Paulo José Reis Mateus
Altera a Portaria n.º 342-A/2017 , de 9 de novembro, e os Despachos n.os 9813-A/2017, de 9 de novembro, e 9896-B/2017, de 14 de novembro
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador António José de Matos Branco
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental