Legislação.

2017-12-13 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0692

Processo T-692/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2017. HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-692/15.

2017-12-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R2396

Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere à prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2313

Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

2017-12-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0314

Processo T-314/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017. República Helénica contra Comissão Europeia.

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2308

Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0487

Processo C-487/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017. Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Marcados português e espanhol de telecomunicações — Cláusula de não concorrência constante de um acordo celebrado entre duas sociedades — Restrição por objetivo — Direitos de defesa — Recusa de audição de testemunhas — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes. Processo C-487/16 P.

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2310

Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017-12-13 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62015TJ0712

Processo T-712/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de dezembro de 2017. Crédit mutuel Arkéa contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições associadas de maneira permanente a um organismo central — Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 10.

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2311

Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2314

Regulamento de Execução (UE) 2017/2314 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

2017-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2312

Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-12-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R2392

Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021

2017-12-13 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 238/2017, Série I de 2017-12-13 · 1.ª Série

Aviso n.º 142/2017

Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a...

2017-12-13 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 238/2017, Série I de 2017-12-13 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M , de 5 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

2017-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2017, Série I de 2017-12-13 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2017

Determina a participação de Portugal, como membro fundador, na Cooperação Estruturada Permanente