Legislação
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Processo T-692/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.°, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.° TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo. Processo T-692/16.
Processo C-468/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2017. Morton's of Chicago Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 81.
Processo T-602/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Elaboração — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação. Processo T-602/16.
Processo T-700/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017. Laboratorios Ern, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia SLIMDYNAMICS — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-482/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017 (Excertos). Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Prazo de recurso — Prazo razoável — Pensões — Reforma de 2008 — Natureza contratual da relação de trabalho — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Responsabilidade — Dano moral. Processo T-482/16 RENV.
Processo T-52/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de dezembro de 2017. Crédit mutuel Arkéa contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições associadas de modo permanente a um organismo central — Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 10.
Processo T-592/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017. HQ contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Direito a ser ouvido — Assédio moral — Desvio de poder — Responsabilidade. Processo T-592/16.
Processo T-4/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017. Ángel Coedo Suárez contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez — Qualificação do pedido de reclamação — Prazo razoável — Procedimento administrativo prévio irregular — Inadmissibilidade — Responsabilidade. Processo T-4/17.
Processo T-114/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017. Delfin Wellness GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenhos ou modelos comunitários registados que representam cabines de infravermelhos e saunas – Desenhos ou modelos anteriores – Motivo de nulidade – Falta de novidade – Artigo 5.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-703/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Rescisão antecipada — Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA — Modalidades de pré‑aviso — Responsabilidade — Prejuízo moral. Processo T-703/16 RENV.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345
Processo C-403/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. Soufiane El Hassani contra Minister Spraw Zagranicznych. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.o 3 — Código Comunitário de Vistos — Decisão de recusa de visto — Direito do requerente de interpor recurso desta decisão — Obrigação de um Estado‑Membro de garantir o direito ao recurso judicial.
Processo T-497/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017. Oltis Group a.s. contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.° 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.° 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.° 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.° 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal
Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (Texto relevante para efeitos do EEE. )