Legislação
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Processo T-792/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2017. N & C Franchise Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia OJO sunglasses – Marca nominativa internacional anterior oio – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-912/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017. RRTec sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RROFA — Marca nominativa anterior da União Europeia ROFA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-912/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2328 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Skalický rubín» (DOP)
Processo T-577/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Alessandro Campo e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10% — Exceção de ilegalidade. Processo T-577/16.
Processo T-21/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2017. RL contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 10, com efeitos a 1 de julho de 2015 — Transferência interinstitucional — Sistema prorata temporis — Exame comparativo dos méritos — Artigo 45.o do Estatuto — Responsabilidade. Processo T-21/17.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-611/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017. Ernst Ulrich Trautmann contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.° do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga ‑ Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido. Processo T-611/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/2326 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que aprova a imiprotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-575/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017. David Martinez De Prins e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25% para 20% — Exceção de ilegalidade. Processo T-575/16.
Processo T-609/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2017. PB contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo — Recusa de admissão às provas do centro de avaliação — Limitação da escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União — Exceção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral. Processo T-609/16.
Processo T-828/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Consejo Regulador de la Denominación de Origen "Torta del Casar" contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 3.°, n.° 1, e artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Artigo 8.°, n.
Processo C-66/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017. Grzegorz Chudaś e Irena Chudaś contra DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo T-505/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2017. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamentos (CE) n.os 1782/2003, 1290/2005, 73/2009 e 1122/2009 — Despesas efetuadas pela Hungria — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Correções fixas e pontuais — Riscos para os fundos. Processo T-505/15.