Portaria n.º 318/2024/1
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014 , de 12 de março.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 319/2024/1
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024
Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado.
Portaria n.º 316/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022 , de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 319-A/2024/1
Segunda alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2024
Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (lote 2), a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2028.
Decreto-Lei n.º 103/2024
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Portaria n.º 317/2024/1
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M
Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua».
Portaria n.º 315/2024/1
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 126/2024
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 , de 1 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024
Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.