Decreto n.º 8-B/2025
Declara o luto nacional pelo falecimento de Francisco Pinto de Balsemão.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.
Lei n.º 60/2025
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025
Deslocação do Presidente da República à Estónia.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2118 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-122/23
Regulamento de Execução (UE) 2025/2097 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que aprova as alterações de menções tradicionais no setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Archivní víno, Burčák, Jakostní likérové víno, Jakostní šumivé víno stanovené oblasti (ou Sekt s. o.), Jakostní víno, Jakostní víno odrůdové, Jakostní víno s přívlastkem, Jakostní víno známkové, Klaret, Košer (ou Košer víno), Krášleno na kvasnicích, Labín, Mešní víno, Mladé víno, Panenská sklizeň, Panenské víno, Pěstitelský sekt, Pozdní sběr, Premium, Rezerva, Růžák, Ryšák, Školeno na kvasnicích, Víno originální certifikace (VOC ou V.O.C.), Víno s přívlastkem, Zemské víno e Zrálo na kvasnicích)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/2104 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2029 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único CVAS Disinfectant product based on Propan-2-ol
Regulamento de Execução (UE) 2025/2200 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1186 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas L+R Propanol PT1 Family
Regulamento de Execução (UE) 2025/2145 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2746 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/2138 da Comissão, de 21 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Portaria n.º 363/2025/1
Reclassificação do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito «ao funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas e ao futuro dos alunos».
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025
Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida.
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268 nos acessos rodoviários e pedonais à vila de Sagres.