Processo T-68/25 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2025. Fundación Alianza por los Derechos, la Igualdad y la Solidaridad Internacional contra Comissão Europeia. Processo T-68/25.
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027
Regulamento de Execução (UE) 2025/2137 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1674 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único SANICALCO Q
Regulamento de Execução (UE) 2025/2202 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1434 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT-MIT Aqueous 1.5-15, e que retifica o mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2146 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Seri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias destes países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/2151 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos de concessão para os anos 2026-2027
Regulamento de Execução (UE) 2025/2153 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de parafusos sem cabeça originários da República Popular da China e cobra o direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas de parafusos sem cabeça originários da República Popular da China
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.
Lei n.º 61/2025
Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2025
Deslocação do Presidente da República ao Egito.
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025
Deslocação do Presidente da República ao Mónaco.
Portaria n.º 364/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1 , de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1 , de 30 de dezembro.
Lei n.º 59/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555 , relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.