Portaria n.º 25/2018
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 23/2018
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
Portaria n.º 24/2018
Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Portaria n.º 21/2018
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Processo C-363/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.
Regulamento (UE) 2018/75 da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para a celulose microcristalina [E 460(i)] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2018/62 da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-536/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2018. Josel SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo da marca nominativa NN — Rejeição da oposição — Inexistência de uso sério da marca anterior. Processo C-536/17 P.
Processo C-676/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018. CORPORATE COMPANIES s.r.o. contra Ministerstvo financí ČR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.
Regulamento (UE) 2018/74 da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di-, tri- e polifosfatos (E 338-452) em espetadas de carne verticais congeladas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-68/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2018. Deichmann SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na lateral de um sapato desportivo — Marca de posição — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Aviso n.º 9/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adotada em Doa, em 8 de dezembro de 2012
Portaria n.º 19/2018
Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015 , de 2 de março
Aviso n.º 7/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004
Portaria n.º 20/2018
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados