Legislação
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 15 de junho de 2006
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-204/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2018. Sun Media Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia METABOX — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores META4 e marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores meta4 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-604/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018. PM contra AH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-240/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2018. E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado‑Membro — Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 6.o, n.
Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-231/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2018. SE contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Artigo 2.°, n.
Processo T-398/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2018. Starbucks Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COFFEE ROCKS — Marcas figurativas anteriores da União STARBUCKS COFFEE — Motivo relativo de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.
Processo T-747/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2018. Électricité de France (EDF) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF — Reclassificação como dotação de capital de provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da rede de alimentação geral — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Caso julgado — Critério do investidor privado. Processo T-747/15.
Regulamento de Execução (UE) 2018/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP)
Processo T-630/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2018. Dehtochema Bitumat s. r. o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Recomendação 2003/361/CE — Conceito de empresa associada — Submissão de uma «declaração incorreta da dimensão da empresa» — Redução de 50% do montante do emolumento administrativo aplicável — Competência da ECHA — Cessação da produção da substância. Processo T-630/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/138 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Traditional Welsh Caerphilly»/«Traditional Welsh Caerffili» (IGP)]