Portaria n.º 27/2018
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F4 do polo de captação de Casais da Pedreira, no concelho de Alenquer
Legislação
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Aviso n.º 12/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos de 1976
Processo C-58/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018. INEOS Köln GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013‑2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.
Processo C-678/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “HotoGo self‑heating can technology” — Marca complexa — Pedido de registo — Oposição — Indeferimento — Recurso manifestamente inadmissível.
Processo T-76/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de janeiro de 2018 (Excertos). Kenup Foundation e o. contra Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). Investigação e desenvolvimento tecnológico — EIT — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação Horizon 2020 — Convite à apresentação de propostas com vista à designação de uma comunidade de conhecimento e inovação — Exclusão da proposta dos recorrentes — Regulamento (CE) n.o 294/2008 — Regulamento (EU) 1290/2013 — Delegação de competências ilegal.
Processo C-45/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018. Frédéric Jahin contra Ministre de l'Économie et des Finances e Ministre des Affaires sociales et de la Santé. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.
Processo T-178/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de janeiro de 2018. W&O medical esthetics GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HYALSTYLE — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Pedido de audição de testemunhas — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.°, n.
Regulamento (UE) 2018/79 da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-463/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018. Stadion Amsterdam CV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.
Processo C-270/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018. Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Cuenca. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.
Processo T-804/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de janeiro de 2018. LG Electronics, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dual Edge — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-804/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/80 da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-249/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018. Wind 1014 GmbH e Kurt Daell contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Declaração de Retificação n.º 2/2018
Retifica a Portaria n.º 15/2018 , de 11 de janeiro, da Saúde, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016 , de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros...
Portaria n.º 22/2018
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018