Declaração de Retificação n.º 41/2024/1
Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2024/M
Converte o Conservatório ― Escola Profissional das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode em Conservatório ― Escola das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Secretaria-Geral do Governo, de hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M
Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos.
Decreto do Presidente da República n.º 128/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2024/M
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A , de 2 de novembro, que aprova os Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2024/M
Recomenda ao Estado que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024.
Portaria n.º 322-C/2024/1
Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 322/2024/1
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda Nacional Republicana.