Decreto-Lei n.º 112/2025
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025
Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, computadores portáteis e periféricos, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto n.º 9/2025
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um Navio de Patrulha Costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2028, com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos multimarca da sua frota automóvel.
Diretiva (UE) 2025/2205 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, relativa às cartas de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 383/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-1148/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Processo T-1148/23.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2150 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027
Processo T-491/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2025. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.
Diretiva (UE) 2025/2206 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva (UE) 2025/2205 no que respeita a determinadas inibições de conduzir
Processo T-233/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2025. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia.
Processo T-482/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2025. Danger Group Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Danger — Marca figurativa nacional anterior Danger — Falta de consentimento do titular da marca anterior ao registo da marca — Artigo 60.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-482/24.
Processo T-614/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 22 de outubro de 2025. AROCO, spol. s r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.