Legislação
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Processo C-473/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. F contra Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
Processo C-498/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. Maximilian Schrems contra Facebook Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional. Processo C-498/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/504 que aplica o Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-360/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. Bundesrepublik Deutschland contra Aziz Hasan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Processo T-561/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2018. Yosu Galocha contra Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. Função pública — Agentes contratuais — Processo de seleção da empresa comum Fusion for Energy — Listas de reserva — Irregularidade do processo de seleção — Atos subsequentes destinados a terceiros — Interesse dos terceiros — Interesse do serviço. Processo T-561/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-91/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2018. República Italiana contra Comissão Europeia. FSE — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 1 para a Região da Sicília — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Método de cálculo por extrapolação — Proporcionalidade — Artigo 39.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Dever de fundamentação. Processo T-91/16.
Processo T-866/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de janeiro de 2018. SilverTours GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia billiger‑mietwagen.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-866/16.
Processo T-367/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2018. Gerd Brunner contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE — Marca nominativa da União Europeia anterior HOLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)].
Processo T-818/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 25 de janeiro de 2018. Brussels South Charleroi Airport (BSCA) contra Comissão Europeia.
Processo T-765/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de janeiro de 2018. Grupo Ganaderos de Fuerteventura, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia EL TOFIO El sabor de CANARIAS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-765/16.
Processo C-314/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1. Processo C-314/16.
Altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros