Portaria n.º 37/2018
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 3/2018
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017 , de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017
Portaria n.º 38/2018
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-58 de cadastro e a denominação de «Águas Santas do Vimeiro»
Lei n.º 2/2018
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro
Declaração de Retificação n.º 3-A/2018
Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014 , relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017
Lei n.º 1/2018
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
Processo T-172/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2018. Centro Clinico e Diagnostico G. B. Morgagni Srl contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões (BCE/2018/2)
Aviso n.º 16/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Portaria n.º 36/2018
Determina que as medidas de tratamento de doentes com ictiose beneficiam de um regime excecional de comparticipação
Aviso n.º 14/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Islândia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018
Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Aviso n.º 13/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão do Reino de Marrocos à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 15/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia, a 1 de agosto de 2016, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 17/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chile formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961