Legislação.

2018-01-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0433

Processo C-433/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 79.o, 80.o e 83.o — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigos 15.o e 17.o — Violação — Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo — Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição. Processo C-433/15.

2018-01-24 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M

Aprova a Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

2018-01-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2018

Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT)

2018-01-24 · Finanças · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Portaria n.º 33/2018

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007 , de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e...

2018-01-24 · Adjunto · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/2018

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

2018-01-24 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Portaria n.º 34/2018

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 107/2015 , que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação n.º 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», do PDR 2020

2018-01-24 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004 , de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

2018-01-24 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

2018-01-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0267

Processo C-267/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018. Albert Buhagiar e o. contra Minister for Justice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar. Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.°, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.

2018-01-23 · Diretiva · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32018L0131

Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2018-01-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0869

Processo T-869/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2018. Wenger SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°207/2009 [atual artigo 7.°, n.°1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 76.

2018-01-23 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TO0845

Processo T-845/16 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2018. QG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-845/16.

2018-01-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0179

Processo C-179/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018. F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.

2018-01-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32018R0121

Regulamento (UE) 2018/121 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 560/2014 que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2018-01-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0250

Processo T-250/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2018. avanti GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanti — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-250/17.