Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas mediante a adaptação do seu anexo I, secção I.1, ao progresso científico e técnico
Processo T-196/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 31 de janeiro de 2018. Valéria Anna Gyarmathy contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Tramitação do processo de seleção — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública.
Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Aprova as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal
Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS
Clarifica as condições remuneratórias aplicáveis a um vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018
Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial
Processo T-808/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2018. Jean Patou Worldwide Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HISPANITAS JOY IS A CHOICE — Marca nominativa anterior da União Europeia JOY — Utilização séria da marca anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden e Raad van State. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.o, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.
Processo T-113/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2018. Arctic Cat, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um felino a dar um salto para a direita — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um felino a dar um salto para a esquerda — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-538/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de janeiro de 2018. Thomas Murphy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.° 002159640‑0002 (Bracelete de relógio eletrónico) — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade. Processo C-538/17 P.