Legislação
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Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M , de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M , de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2018/163 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2018, que sujeita a registo as importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China
Processo T-457/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France — Marca figurativa nacional anterior le coq — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos e os serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.
Processo T-919/16 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Jane Maria Collins contra Parlamento Europeu. Privilégios e imunidades – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de não defender os privilégios e imunidades – Recurso manifestamente inadmissível – Incompetência manifesta – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-919/16.
Processo C-271/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Panalpina World Transport (Holding) Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços. Processo C-271/16 P.
Processo T-412/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-412/14.
Processo C-263/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Schenker Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços. Processo C-263/16 P.
Processo T-423/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Montante dos auxílios a recuperar — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de Estado sob a forma de garantias. Processo T-423/14.
Processo C-264/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Deutsche Bahn AG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços. Processo C-264/16 P.
Processo T-105/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Philip Morris Brands Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.