Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024
Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Portaria n.º 325/2024/1
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Portaria n.º 325-A/2024/1
Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1 , de 21 de outubro, e 319-A/2024/1 , de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024
Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o desenvolvimento do programa A-29N Super Tucano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024, bem como a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações científicas internacionais no ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 106/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024
Aprova modificações ao modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Portaria n.º 323/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 245/2016 , de 7 de setembro, que aprova o Curso de Direção e Estratégia Policial.
Decreto-Lei n.º 105/2024
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Portaria n.º 324/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).