Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-294/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. República da Bulgária contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Decisão de Execução (UE) 2021/261 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Bulgária — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 52.
Processo C-267/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025. Кanevi Komers DS EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Agricultura — Politica agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 15.°, n.
Processo C-466/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025. LQ contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Agricultura — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Apoio aos planos estratégicos — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2148 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento (UE) 2025/2041 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento (UE) 2025/2037 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2025/2033 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2039 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2035 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2147 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/493 no que diz respeito à inclusão de um novo produtor-exportador na lista de outras empresas que colaboraram no inquérito
Regulamento de Execução (UE) 2025/2143 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 no respeitante à introdução da formação e avaliação baseadas nas competências e da formação virtual dos controladores de tráfego aéreo
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.