Portaria n.º 53/2018
Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 23/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de outubro de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Decreto do Presidente da República n.º 17/2018
Nomeação do embaixador António José Emauz de Almeida Lima como Embaixador de Portugal não residente na Ordem de Malta
Aviso n.º 24/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Socialista do Vietname aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 25/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Portaria n.º 52/2018
Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018
Decreto do Presidente da República n.º 15/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente na Arménia
Decreto do Presidente da República n.º 14/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Centro-Africana
Decreto do Presidente da República n.º 16/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão
Processo T-45/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de fevereiro de 2018. Kwang Yang Motor Co., Ltd, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CK1 — Marca figurativa da União Europeia anterior CK — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-45/17.
Processo C-16/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Serviços de jogos de fortuna e azar em linha — Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores — Recomendação 2014/478/UE da Comissão — Ato da União não vinculativo juridicamente — Artigo 263.o TFUE. Processo C-16/16 P.
Processo T-118/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2018. Deutsche Post AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia BEPOST — Marcas figurativa anterior ePost e nacional nominativa anterior POST — Marca não registada ou sinal utilizado na vida comercial POST — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/256 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera pela 281.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2018
Propõe a nomeação do chefe de missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
Decreto do Presidente da República n.º 13/2018
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016