Portaria n.º 54/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Legislação
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Portaria n.º 55/2018
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 402/2015 , de 9 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 123/2016 , de 4 de maio, 249/2016 , de 15 de setembro, e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n...
Processo T-179/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Laboratoire Nuxe contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NYouX — Marca nominativa nacional anterior NUXE — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 94.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-326/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. LL contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.
Regulamento de Execução (UE) 2018/268 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-731/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (Excertos). Sergiy Klyuyev contra Conselho da União Europeia.
Processo C-518/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Ville de Nivelles contra Rudy Matzak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Artigo 17.o — Derrogações — Sapadores‑bombeiros — Tempo de prevenção — Prevenção no domicílio. Processo C-518/15.
Processo C-628/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Kreuzmayr GmbH contra Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para efeitos de IVA — Direito de dedução — Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução.
Processo C-132/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Peugeot Deutschland GmbH contra Deutsche Umwelthilfe eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube. Processo C-132/17.
Processo T-727/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. Repower AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que revoga uma decisão anterior — Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio geral de direito que permite a revogação de um ato administrativo ilegal. Processo T-727/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/260 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname
Aviso n.º 27/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia aderido à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 26/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965