Legislação
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Processo C-119/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Liviu Petru Lupean e Oana Andreea Lupean contra SC OTP BAAK Nyrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e artigo 5.
Processo C-182/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 9.o e artigo 13.o, n.
Processo C-126/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. ERSTE Bank Hungary Zrt. contra Orsolya Czakó. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.°, n.° 2, artigo 5.° e artigo 6.°, n.
Processo C-396/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 184.o e 185.
Processo C-572/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. INEOS Köln GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.
Processo C-701/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Vassil Monev Valkov contra Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Cour suprême de cassation de la République de Bulgarie. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-328/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória. Processo C-328/16.
o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços. Processos apensos C-398/16 e C-399/16.
Processo C-103/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Jessica Porras Guisado contra Bankia SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 2.o, alínea a) — Artigo 10.
Processo C-545/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Kubota (UK) Ltd e EP Barrus Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade. Processo C-545/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/269 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo T-210/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018. International Gaming Projects Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE TURBO — Marca figurativa da União Europeia anterior TURBO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão ‑ Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-185/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Mitnitsa Varna contra «SAKSA» ООD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Norma europeia harmonizada EN 590:2013 — Subposição 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada — Critérios pertinentes para a classificação de uma mercadoria como gasóleo. Processo C-185/17.
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça