Decreto-Lei n.º 13/2018
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum
Regulamento (UE) 2018/275 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Processo T-445/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de fevereiro de 2018 (Excertos). Schniga GmbH contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico — Exame técnico — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Homogeneidade — Artigo 8.o do Regulamento n.o 2100/94 — Exame complementar — Artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/277 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018
Designa os vogais do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Portaria n.º 56/2018
Normas técnicas para processamento dos descontos da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Declaração n.º 2/2018
Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2018
Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2018
Designa um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Processo C-233/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. GX contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Função pública — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não inscrição do recorrente na lista de reserva. Processo C-233/17 P.
Processo C-529/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Isabel Martín Osete contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa AN IDEAL WIFE — Declaração de extinção. Processo C-529/17 P.
Processo C-336/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 22.o, n.o 3 — Anexo XI — Concentrações de partículas PM10 no ar ambiente — Ultrapassagem dos valores‑limite em certas zonas e aglomerações — Artigo 23.o, n.
Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7)