Legislação.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0682

Processo C-682/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2025. E.B. sp. z o.o. contra K.P. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.°, n.° 1 — Pacto atributivo de jurisdição contido num contrato de subcontratação — Cessão de um crédito resultante do contrato — Oponibilidade do pacto atributivo de jurisdição pelo cessionário ao devedor do crédito — Requisitos.

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R0056

Regulamento Delegado (UE) 2026/56 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito ao certificado de aeronavegabilidade e ao certificado de aeronavegabilidade restrito

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2155

Regulamento de Execução (UE) 2025/2155 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à verificação pelo auditor independente e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0087

Processo C-87/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. AS «Gaso» e AS «Conexus Baltic Grid» contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.° 8 — Conceito de “incentivo adequado” — Regulamento (CE) n.° 715/2009 — Artigo 13.° n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0469

Processo C-469/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. B.F. (1) e B.F. (2) contra Z. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie. Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Execução da viagem organizada — Falta de conformidade dos serviços prestados — Artigo 14.°, n.° 1 — Direito a uma redução adequada do preço — Artigo 14.°, n.° 2 — Direito a uma indemnização adequada — Artigo 14.°, n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0232

Processo C-232/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Processo intentado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Isenção relativa à concessão de créditos — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Isenção relativa às operações financeiras — Cobrança de dívidas — Artigo 135.o, n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0234

Processo C-234/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. Brose Prievidza spol. s r. o. contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 4.

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2174

Regulamento de Execução (UE) 2025/2174 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0002

Processo C-2/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. Teva Pharmaceutical Industries Ltd et Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Acordo de transação entre duas empresas farmacêuticas em matéria de patentes com a finalidade de atrasar a entrada no mercado de uma versão genérica do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0744

Processo C-744/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Т.P.T. contra «Financial Bulgaria» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações sujeitas a IVA — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0221

Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 24.o, n.o 2 — Transferência — Retoma em caso de transferência ilegal — Retoma dos resíduos pela autoridade competente de expedição — Obrigação ou faculdade de essa autoridade valorizar ou eliminar resíduos apesar da oposição do expedidor original — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Validade. Processos apensos C-221/24 e C-222/24.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0385

Processo C-385/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra EO. Processo C-385/24 P.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0281

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Regulamento (UE) 2017/2195 — Artigos 20.o, 21.o e 37.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0760

Processo C-760/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2025. «EVN Bulgaria Toplofikatsia» EAD contra OZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv. Reenvio prejudicial — Energia — Promoção da eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2189

Regulamento de Execução (UE) 2025/2189 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana