Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-418/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. mobile.de GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 57.o, n.os 2 e 3 — Artigo 64.o — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 22, n.o 2 — Regra 40, n.
Processo T-292/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2018. Vakakis kai Synergates - Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton, anteriormente Vakakis International - Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Admissibilidade — Desvio de processo — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade. Processo T-292/15.
Processo C-3/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Sporting Odds Ltd contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Artigo 4.o, n.
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2018. MA.T.I. - SUD SpA contra Centostazioni SpA e Duemme SGR SpA contra Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 51.
Processo C-117/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Comune di Castelbellino contra Regione Marche e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.
Processo C-518/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. «ZPT» AD contra Narodno sabranie na Republika Bulgaria e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1998/2006 — Artigo 35.o TFUE — Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal — Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação. Processo C-518/16.
Processo C-307/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Stanisław Pieńkowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 131.o — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 147.o — Isenções na exportação — Artigo 273.
Processo C-289/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Collect Inkasso OÜ e o. contra Rain Aint e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Processo C-577/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.
Processo C-46/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Hubertus John contra Freie Hansestadt Bremen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/707 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 no respeitante aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário
Processo C-387/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Nidera BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 183.
Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (Texto relevante para efeitos do EEE. )