Legislação
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Processo T-402/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de março de 2018 (Excertos). República da Polónia contra Comissão Europeia. FEDER — Recusa de confirmar uma participação financeira num grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo. Processo T-402/15.
Processo T-316/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de março de 2018. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEDER — Recusa de concessão de uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 40.°, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Justificação da participação pública — Artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1083/2006 — Inobservância do prazo. Processo T-316/15.
Regulamento de Execução (UE) 2018/309 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propinebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-9/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2018. Processo instaurado por Maria Tirkkonen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus.
Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/399 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Beelitzer Spargel» (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2018. Ice Mountain Ibiza SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativas ocean beach club ibiza e ocean ibiza — Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão. Processos apensos C-412/16 P e C-413/16 P.
Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em cobre (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-558/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2018. Processo instaurado por Doris Margret Lisette Mahnkopf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu. Processo C-558/16.
Processo T-629/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de março de 2018. Shoe Branding Europe BVBA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia composta por duas listas paralelas num sapato — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três listas paralelas num sapato — Motivo relativo de recusa — Violação do renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.
Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-85/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de março de 2018. Shoe Branding Europe BVBA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que consiste em duas listras paralelas num sapato — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três listras paralelas num sapato — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio ‑ Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.
Processo C-297/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2018. Colegiul Medicilor Veterinari din România (CMVRO) contra Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.
Processo T-438/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2018. Altunis-Trading, Gestão e Serviços, Lda, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CIPRIANI — Marca nominativa anterior da União Europeia HOTEL CIPRIANI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.