Decreto do Presidente da República n.º 105/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente na República das Seicheles.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 368/2025/1
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência.
Decreto-Lei n.º 115/2025
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640 , relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2156 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/897 no respeitante à aprovação da lista de portos em conformidade com o capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2024/1474
Regulamento de Execução (UE) 2025/2149 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1976 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita
Regulamento Delegado (UE) 2026/57 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 no respeitante às medidas de conservação para o sítio Havet kring Ven no mar Báltico, bem como à correção de alguns erros desse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2158 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Portaria n.º 366/2025/1
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Decreto-Lei n.º 114/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025
Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.