Legislação
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Processo C-557/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2018. Processo instaurado por Astellas Pharma GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigos 28.o e 29.o — Procedimento descentralizado de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Artigo 10.
Processo T-33/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de março de 2018. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 — Indeferimento de um pedido de reexame interno das decisões de autorização de colocação no mercado — Conceito de “legislação ambiental” — Artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006. Processo T-33/16.
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas
Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de análise e tratamento de processos
Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar despesa relativa a ações de controlo físico e por teledeteção
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República
Processo T-346/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018. Hotelbeds Spain, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Guidego what to do next — Marca da União Europeia nominativa anterior GUIDIGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo C-384/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018. European Union Copper Task Force contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inclusão da substância ativa “compostos de cobre” nessa lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões
Regulamento de Execução (UE) 2018/396 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Processo C-244/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018. Industrias Químicas del Vallés SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inclusão da substância ativa “metalaxil” nessa lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
Processo C-560/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2018. Mediaexpert sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.