Decreto do Presidente da República n.º 20/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente na Moldova
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018
Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa
Processo T-103/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2018. Recordati Orphan Drugs contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NORMOSANG — Marca nominativa nacional anterior NORMON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.
Processo T-462/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Proporcionalidade. Processo T-462/16.
Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) n.° 1322/2014 da Comissão no que respeita à adaptação da construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-196/17 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2018. NJSC Naftogaz of Ukraine contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-196/17.
Declaração de Retificação n.º 9/2018
Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018 , de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018
Portaria n.º 72/2018
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018
Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018
Autoriza a constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica
Lei n.º 13/2018
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017 , de 23 de novembro
Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados
Regulamento de Execução (UE) 2018/352 da Comissão, de 8 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel» (DOP)]
Processo C-64/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2018. Saey Home & Garden NV/SA contra Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.