Decreto-Lei n.º 19-A/2018
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2018
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos
Decreto do Presidente da República n.º 24/2018
Confirma a nomeação do Vice-Almirante Jorge Manuel Novo Palma para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos à data da tomada de posse
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de março de 2018. Il - Su Kim e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Coreia do Norte com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome dos recorrentes — Prova do mérito da inscrição na lista — Dever de fundamentação. Processos apensos T-533/15 e T-264/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/407 da Comissão, de 14 de março de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2018/409 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 480/2009 do Conselho que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
Processo C-482/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018. Georg Stollwitzer contra ÖBB Personenverkehr AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck. Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 45.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 6.o e 16.
Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 139/2014 no que respeita à classificação das pistas
Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2018/454 da Comissão, de 14 de março de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2B pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido
Processo T-651/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de março de 2018. Crocs, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-424/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de março de 2018. Gifi Diffusion contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivos de nulidade — Dever de fundamentação — Artigo 62.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/959 da Comissão, de 14 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação da metodologia de avaliação ao abrigo da qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar Métodos de Medição Avançada para o risco operacional (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE. )