Legislação.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0001

Processo T-1/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. La Mafia Franchises, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia La Mafia SE SIENTA A LA MESA — Motivo absoluto de recusa — Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-1/17.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0279

Processo T-279/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2018. Hermann Bock GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Push and Ready — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-279/17.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0151

Processo T-151/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de março de 2018. Marriott Worldwide Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um touro com asas — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que representam um grifo — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2018-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0408

Regulamento de Execução (UE) 2018/408 da Comissão, de 15 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

2018-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0256

Processo C-256/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018. Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Antidumping — Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos — Obrigação de execução — Base jurídica — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 14.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0575

Processo C-575/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública. Processo C-575/16.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0211

Processo T-211/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. Caviro Distillerie Srl e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de ácido tartárico originário da China e fabricado pela Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd — Decisão de Execução (UE) 2016/176 — Não aplicação de um direito antidumping definitivo — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 5, e artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0205

Processo T-205/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. SSP Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SECURE DATA SPACE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-205/17.

2018-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0507

Processo T-507/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.° 1432/2003 (CE) n.o 1433/2003 (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 885/2006 (CE) n.o 1182/2007 (CE) n.o 1234/2007 (CE) n.o 1580/2007 e (UE) n.

2018-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018

Cria uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde

2018-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro

2018-03-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/2018

Nomeação do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Mónaco

2018-03-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 33/2018

Entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica

2018-03-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/2018

Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017

2018-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017