Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva Delegada (UE) 2026/325 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização da lista de produtos relacionados com a defesa, em conformidade com a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia de 24 de fevereiro de 2025
Regulamento Delegado (UE) 2026/264 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 no respeitante à forma e ao teor de um pedido de reconhecimento junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e no Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 no respeitante às informações a fornecer num pedido de autorização e de registo
Regulamento de Execução (UE) 2025/2159 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/2284 no respeitante à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação de informações das empresas de investimento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2161 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos técnicos dos dispositivos de bordo destinados a monitorizar e registar o consumo de combustível e de energia e a quilometragem de determinados veículos pesados e para determinar e registar a carga útil ou o peso total desses veículos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2162 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade que realizam a avaliação dos prestadores qualificados de serviços de confiança e dos serviços de confiança qualificados que prestam, ao relatório de avaliação da conformidade e ao sistema de avaliação da conformidade
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358 , relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116...
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022 , de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.