Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2018/470 da Comissão, de 21 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas relativas aos limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.° da Diretiva 2001/82/CE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito da utilização da Base das Lajes
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018 , de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da...
Processo C-524/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018. Processo penal contra Luca Menci. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Não pagamento do IVA devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-134/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018. Hércules Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional — Direitos de defesa — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-134/17 R.
Processo T-442/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2018. Šroubárna Ždánice a.s. contra Conselho da União Europeia. Pedido de reembolso de direitos antidumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento (CE) n.o 91/2009 e Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Competência do juiz nacional — Incompetência do Tribunal Geral. Processo T-442/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/461 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de extrato rico em taxifolina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-187/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais — Adjudicação dos contratos a uma empresa de direito privado sem recurso prévio a um procedimento de adjudicação — Medidas especiais de segurança — Proteção dos interesses essenciais dos Estados‑Membros.
Processo C-537/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018. Garlsson Real Estate SA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Manipulação de mercado — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo T-272/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2018. Webgarden Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dating Bracelet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-734/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2018. Vassilia Argyraki contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Cálculo das anuidades — Tomada em consideração dos períodos de serviço como agente auxiliar — Requisitos — Base jurídica. Processo T-734/16.
Processo T-390/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2018. Grupo Osborne, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DONTORO dog friendship — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Complementaridade dos produtos e serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-390/16.