Aviso n.º 36/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Gana, a 16 de setembro de 2016, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48...
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 35/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420
Processo T-361/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2018. Eco-Bat Technologies Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que retifica uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e aplica coimas — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo T-361/17.
Processo C-533/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018. Volkswagen AG contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o a 171.o — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro do reembolso — Artigo 178.
Processo T-574/17 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2018. UD contra Comissão Europeia. Função Pública — Beneficiário de uma pensão de sobrevivência — Segurança social — Indeferimento de um pedido de autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas — Novo pedido — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-574/17.
Diretiva de Execução (UE) 2018/484 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE no que diz respeito aos requisitos a cumprir pelos materiais de propagação de determinados géneros ou espécies de Palmae relativamente ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)
Regulamento de Execução (UE) 2018/497 da Comissão, de 21 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marrone del Mugello» (IGP)]
Regulamento (UE) 2018/471 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/481 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-551/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018. J. Klein Schiphorst contra Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 7.o, 63.o e 64.
Processo C-252/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018. Moisés Vadillo González contra Alestis Aerospace SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 2 de Cádiz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal. Processos apensos C-133/17 e C-134/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )