Legislação.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 62015TJ0540

Processo T-540/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 22 de março de 2018. Emilio De Capitani contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Trílogos — Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0806

Processo T-806/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2018. Agricola J.M., SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLOS DE LA TORRE — Marca nominativa da União Europeia anterior TORRES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão. Processo T-806/16.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0579

Processo T-579/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2018. HJ contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, ROA — Requalificação de um contrato a termo em contrato sem termo — Erro manifesto de apreciação — Dever de diligência — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-579/16.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0235

Processo T-235/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2018. Dometic Sweden AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MOBILE LIVING MADE EASY — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0327

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0688

Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Depósitos — Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais — Diretiva 97/9/CE — Artigo 2.o, n.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0568

Processo C-568/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018. Rasool Entertainment GmbH e Staatsanwaltschaft Stuttgart contra Faiz Rasool. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.o, alíneas e) e o) — Artigo 4.o, n.o 3 — Anexo — N.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017CO0315

Processo C-315/17 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de março de 2018. Pilar Centeno Meléndez contra Universidad de Zaragoza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Zaragoza. Reenvio prejudicial ‑ Diretiva 1999/70/CE ‑ Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Artigo 4.

2018-03-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0581

Processo T-581/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2018. Costas Popotas contra Provedor de Justiça Europeu. Função pública — Funcionários — Convite à manifestação de interesse — Secretário‑Geral no gabinete do Provedor de Justiça Europeu — Parecer do Comité Consultivo — Não tomada em consideração desse parecer — Violação do processo de seleção — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Responsabilidade. Processo T-581/16.

2018-03-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0498

Regulamento (UE) 2018/498 da Comissão, de 22 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2018-03-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 37/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cuba aderido à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

2018-03-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 38/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia, a 15 de março de 2017, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2018-03-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2018

Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis

2018-03-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2018

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

2018-03-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · 1.ª Série

Aviso n.º 34/2018

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961